Art.º 16 · Regulamento n.º 1103/2024 — Fiscalização

1 -A fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento compete a Câmara Municipal.
2 -A fiscalização recairá quer na verificação dos documentos apresentados aquando da submissão do pedido, quer na fiscalização de realização das enfatizadas operações realizadas no Concelho de Mação.
3 -No âmbito da fiscalização das operações poderá ser solicitada a colaboração das autoridades policiais.
4 -O Presidente da Câmara Municipal poderá designar um auditor que terá como função a verificação da regularidade da modalidade promovida pela entidade requerente.
5 -O Auditor terá como funções a verificação de todo o procedimento, procurando, caso seja necessário, aconselhar a Entidade Promotora da necessidade de colmatar alguma falha.
6 -Aquando da realização do jogo, o Auditor estará presente e elaborará um relatório onde descreverá o decorrer do mesmo.
7 -Em caso de dúvida sobre o regular decorrer do procedimento, e afim de prevenir uma possível contraordenação, deve o Auditor dar conta do mesmo ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos.
8 -Os custos com a presença do Auditor, quando designado, serão suportados pela Entidade Promotora.

Artigo 16.º — Fiscalização