- 1 -O presente Regulamento estará disponível no sítio da internet do Município, e bem assim nos seus serviços de atendimento presencial.
- 2 -A consulta presencial deste normativo municipal será sempre gratuita.
Artigo 19.º — Disponibilização do Regulamento
Vigente desde: 04/10/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/10/2024