O Regulamento de Autorização de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo de Mação, doravante tido por Regulamento, tem por objetivo estabelecer o procedimento de autorização e as condições aplicáveis à exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo no Município de Mação, bem como a sua fiscalização.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 04/10/2024
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Em vigor desde 04/10/2024