Art.º 9 · Regulamento n.º 1103/2024 — Disponibilização de Modelo de Minuta

1 -Os serviços municipais disponibilizam modelo de minuta para autorização de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar.
2 -O modelo de minuta disponibilizado serve apenas de referência, podendo e devendo ser alterada e adaptada de acordo com a modalidade afim de que se pretende promover.
3 -O modelo de minuta está disponível no sítio online do Município e em suporte de papel.
4 -A respetiva comunicação deve ser dirigida pelo Município de Mação.
5 -O Município de Mação poderá solicitar à entidade considerada os elementos complementares que considere necessários à apreciação da comunicação.

Artigo 9.º — Disponibilização de Modelo de Minuta