Art.º 12 · Regulamento n.º 1103/2026 — Autorização de Inumação

1 -A inumação de um cadáver depende de autorização do Presidente da Junta de Freguesia, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 3.º
2 -O requerimento obedece ao modelo previsto no Decreto-Lei n.º 411/98 e é instruído com os seguintes documentos:
1. a)Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito;
2. b)Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorridas 24 horas sobre o óbito;
3. c)Documento comprovativo da titularidade da concessão, quando os restos mortais se destinem a jazigo particular ou sepultura perpétua.

Artigo 12.º — Autorização de Inumação