Art.º 14 · Regulamento n.º 1103/2026 — Insuficiência da Documentação

1 -Os cadáveres devem ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais.
2 -Na falta ou insuficiência de documentação, os cadáveres ficam em depósito até que esta seja regularizada.
3 -Decorridas 24 horas sobre o depósito, ou em qualquer momento em que se verifique estado avançado de decomposição do cadáver, sem que a documentação tenha sido apresentada, os serviços comunicam imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais para as providências adequadas.

Artigo 14.º — Insuficiência da Documentação