Regulamento n.º 1103/2026

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no:

Para efeitos do presente Regulamento, considera-se:

Os serviços de receção e inumação de cadáveres são dirigidos pelo Presidente da Junta de Freguesia ou por quem legalmente o substituir, a quem compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as disposições do presente Regulamento, das leis e regulamentos gerais, e das deliberações da Junta de Freguesia relacionadas com aqueles serviços.

Os serviços de registo e expediente estarão a cargo da Secretaria da Junta de Freguesia, onde existirão, para o efeito, sistema informático de registo de inumações, cremações, exumações, trasladações e concessões de terrenos, e quaisquer outros registos considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços.

As inumações são efetuadas em sepulturas temporárias, perpétuas e jazigos, nos termos do presente Regulamento e da legislação aplicável.

Nenhum cadáver pode ser inumado sem que, para além dos prazos referidos no artigo anterior, previamente tenha sido lavrado o respetivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito.

É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo:

As sepulturas classificam-se em:

As sepulturas têm forma retangular e obedecem às seguintes dimensões mínimas:

Os jazigos classificam-se em:

O pedido de concessão de terrenos é dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia e deve incluir a identificação do requerente, a localização e a área pretendidas.

Verificadas as condições estabelecidas nos artigos anteriores, as transmissões entre vivos dependem de prévia autorização do Presidente da Junta de Freguesia.

Os jazigos que revertam à posse da Junta de Freguesia em virtude de caducidade da concessão e que, pelo seu valor arquitetónico ou estado de conservação, mereçam ser preservados, podem ser mantidos na posse da Junta ou alienados em hasta pública, podendo ainda impor-se aos adquirentes a construção de espaço para depósito dos restos mortais aí existentes.

A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério fica sujeita a prévia autorização escrita do Presidente da Junta, à sua orientação e fiscalização.

No recinto do cemitério é proibido:

Os objetos utilizados para ornamentação ou culto em jazigos ou sepulturas não podem daí ser retirados sem apresentação do alvará ou autorização escrita do concessionário, nem sair do cemitério sem autorização do Presidente da Junta de Freguesia.

As situações não contempladas no presente Regulamento são resolvidas pela Junta de Freguesia mediante deliberação fundamentada, com observância do Decreto-Lei n.º 411/98, na sua redação atual, e demais legislação aplicável.

São revogadas todas as disposições regulamentares anteriormente aplicáveis à gestão do cemitério da Freguesia de Prazins Santo Tirso que contrariem o estabelecido no presente Regulamento.