- 1 -O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do presente Regulamento obedece ao disposto no Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
- 2 -Os dados pessoais dos concessionários e utentes do cemitério são tratados exclusivamente para os fins de gestão cemiterial e conservados pelo prazo legalmente exigível, findo o qual são eliminados ou anonimizados.
Artigo 54.º — Proteção de Dados Pessoais
Vigente desde: 13/08/2026
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