O presente Regulamento revoga o Regulamento de Propriedade Intelectual da Universidade Nova de Lisboa aprovado pelo Despacho n.º 15 542/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 18 de julho.
Artigo 22.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/12/2020
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Em vigor desde 22/12/2020