Art.º 17 · Regulamento n.º 1104/2022 — Jardins e parques públicos

1 -Nos jardins e parques públicos, bem como noutros locais públicos ajardinados é proibido:
1. a)Entrar e circular de qualquer forma que não seja a pé;
2. b)Fazer-se acompanhar de animais, salvo quando os mesmos estejam presos por corrente ou trela, açaimados e vacinados;
3. c)Pisar canteiros, relva ou bordaduras;
4. d)Colher, cortar, calcar, arrancar ou danificar a relva, flores ou outras plantas;
5. e)Tirar água e tomar banho nos lagos e fontes ou tentar apanhar os peixes ou outras espécies que nestes se encontrem;
6. f)Utilizar os bebedouros para fins diferentes daqueles a que se destinam;
7. g)Prender às grades, vedações ou outros bens do domínio público, animais ou quaisquer objetos;
8. h)Urinar e defecar fora dos locais a isso destinados;
9. i)Destruir, danificar ou fazer uso indevido dos sistemas de rega, nomeadamente aspersores, pulverizadores e torneiras;
10. j)Destruir ou danificar qualquer estrutura, equipamento ou mobiliário, nomeadamente bancos, instalações, construções, vedações, grades e papeleiras;
11. k)Acampar, confecionar ou tomar refeições fora dos locais para o efeito indicados, salvo refeições ligeiras quando tomadas sem qualquer aparato e preparação de mesa;
12. l)Destruir, danificar estátuas, fontes, esculturas, escadarias, pontes ou placas de sinalização;
13. m)Retirar placas de sinalização;
14. n)Depositar e, ou, abandonar papéis, lixo, ou qualquer outro objeto fora dos locais destinados a esse fim;
15. o)Fazer inscrições ou de qualquer forma danificar os equipamentos, muros e outras construções;
16. p)Arrancar, partir ou torcer qualquer gradeamento.
2 -Excetuam-se do disposto na alínea a), do n.º 1 deste artigo:
1. a)As crianças até aos dez anos, bem como os inválidos e deficientes;
2. b)Os velocípedes que circulem nos parques públicos com vias especialmente destinadas ao seu trânsito;
3. c)As viaturas dos serviços da Câmara Municipal de Proença-a-Nova e os veículos de entidades públicas ou privadas devidamente autorizadas.
3 -As crianças podem circular em bicicleta ou triciclo quando devidamente acompanhadas por adultos.

Artigo 17.º — Jardins e parques públicos

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