O presente Código de Posturas regula as matérias de competência material da Câmara Municipal, aplica-se em todo o território do Município de Proença-a-Nova, sem prejuízo de leis ou regulamentos específicos que se lhe sobreponham, nomeadamente:
- a)Domínio público municipal;
- b)Águas;
- c)Animais;
- d)Ruído;
- e)Resíduos sólidos.