O presente regulamento estabelece os princípios e objetivos organizativos gerais, o modelo de estrutura e as normas gerais de organização e funcionamento dos serviços da administração autárquica do Município das Lajes do Pico, aplicando-se a todos os serviços municipais e trabalhadores que prestem serviço na dependência direta do Município.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 17/10/2023
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Em vigor desde 17/10/2023