Art.º 13 · Regulamento n.º 1104/2025 — Projetos de arranjos exteriores submetidos a controlo prévio em regime de comunicação prévia ou de licenciamento de obras de urbanização

1 -Os projetos de arranjos exteriores submetidos a controlo prévio em regime de comunicação prévia ou de licenciamento de obras de urbanização devem ser instruídos com os seguintes elementos:
1. a)Termo de responsabilidade subscrito pelo(s) técnico(s) autores do projeto, legalmente habilitados que se encontrem inscritos em associação pública de natureza profissional e que façam prova da validade da sua inscrição aquando da apresentação do requerimento inicial;
2. b)Plano geral da intervenção;
3. c)Cronograma de trabalhos;
4. d)Planta de demolições, remoções, relocalizações e medidas cautelares;
5. e)Implantação planimétrica e altimétrica da obra;
6. f)Planta de pavimentos reportada à pormenorização construtiva quando necessário;
7. g)Planta de drenagem;
8. h)Planta de plantação e sementeira de todos os elementos vegetais identificados pela nomenclatura científica e com indicação da respetiva densidade e compasso de plantação e que integre a vegetação existente e respetiva caracterização, designadamente espécie, porte e estado fitossanitário;
9. i)Planta de rega, indicando a localização e definição de órgãos ativos e outros acessórios, reportada à pormenorização construtiva quando adequado;
10. j)Planta de localização do mobiliário urbano e equipamento, incluindo a definição de tipos e modelos reportada à pormenorização construtiva quando adequado;
11. k)Plano de manutenção das zonas verdes;
12. l)Memória descritiva e justificativa;
13. m)Medições e mapa de quantidade de trabalhos;
14. n)Orçamento detalhado.
2 -Os elementos supracitados devem ser acondicionados em tamanho A4 e formato indecomponível.
3 -Para efeitos de receção provisória e definitiva das obras de urbanização, deverão existir dois técnicos superiores do Município de Palmela com experiência e conhecimento na área dos espaços verdes urbanos integrados na Comissão de Vistorias.
4 -Compete ao titular das obras de urbanização, assegurar a substituição de todo o material vegetal “morto” ou “doente”, bem como de todos os equipamentos com defeito ou mau funcionamento até à receção provisória.
5 -Compete, ainda, ao titular das obras de urbanização, assegurar a entrega dos espaços verdes urbanos equipados com rega automática em pleno funcionamento.

Artigo 13.º — Projetos de arranjos exteriores submetidos a controlo prévio em regime de comunicação prévia ou de licenciamento de obras de urbanização

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