Art.º 3 · Regulamento n.º 1104/2026 — Âmbito de Aplicação

1 -O presente Regulamento aplica-se à utilização da viatura por cidadãos residentes na Freguesia de Prazins Santo Tirso, em situações de necessidade devidamente enquadradas no presente Regulamento.
2 -O presente Regulamento aplica-se ainda à cedência da viatura a pessoas coletivas, entidades públicas ou privadas, associações, instituições, coletividades ou outras entidades de natureza social, cultural, recreativa, desportiva, educativa ou comunitária, desde que a utilização se revele de interesse para a população da Freguesia.
3 -A utilização da viatura deve respeitar sempre o interesse público, a segurança dos utilizadores, a boa conservação do veículo e a disponibilidade dos serviços da Junta de Freguesia.

Artigo 3.º — Âmbito de Aplicação