Art.º 12 · Regulamento n.º 1105/2022 — Exploração do bar

1 -O bar e espaço de explanada, poderá ser explorado pela Junta de freguesia, ou por concessão;
2 -Podem apresentar propostas todos os interessados, pessoas singulares ou coletivas;
3 -A concessão do bar e espaço de explanada, será destinado ao exercício do respetivo comércio, por explorador da atividade munido de título válido para o efeito, devendo a sua utilização e exploração reger-se pelas normas da respetiva atribuição, com licenciamento para o exercício da atividade (CAE- Café/Bar).

Artigo 12.º — Exploração do bar