Art.º 21 · Regulamento n.º 1105/2026 — Proteção de Dados Pessoais

1 -Os dados pessoais recolhidos no âmbito do presente Regulamento destinam-se exclusivamente à instrução, análise, decisão, execução, fiscalização e arquivo dos pedidos de apoio.
2 -A Junta de Freguesia de Prazins Santo Tirso é a entidade responsável pelo tratamento dos dados, no exercício das suas atribuições legais e funções de interesse público, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
3 -Os dados são conservados pelo prazo necessário ao cumprimento das obrigações legais, contabilísticas e de auditoria aplicáveis, findo o qual são eliminados ou anonimizados.
4 -Os titulares dos dados podem exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição, mediante pedido dirigido à Junta de Freguesia, podendo reclamar junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).

Artigo 21.º — Proteção de Dados Pessoais