Art.º 20 · Regulamento n.º 1105/2026 — Incumprimento e Devolução

1 -Em caso de incumprimento das obrigações previstas no presente Regulamento ou no protocolo, a Junta de Freguesia pode:
1. a)Exigir a devolução total ou parcial do apoio concedido;
2. b)Suspender futuras atribuições de apoio;
3. c)Adotar outras medidas legalmente previstas.
2 -A prestação de falsas declarações determina a imediata revogação da decisão de atribuição, a devolução integral dos montantes recebidos, acrescidos de juros de mora à taxa legal, e a comunicação ao Ministério Público para os efeitos criminais que se mostrem devidos, designadamente quanto ao crime de falsas declarações previsto no artigo 348.º-A do Código Penal.
3 -As decisões previstas no presente artigo são precedidas de audiência prévia do interessado, nos termos do artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 20.º — Incumprimento e Devolução