Art.º 8 · Regulamento n.º 1105/2026 — Requisitos das Entidades

1 -As entidades candidatas devem reunir, à data da candidatura, os seguintes requisitos:
1. a)Estar legalmente constituídas, quando aplicável;
2. b)Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social, nos termos legais;
3. c)Não ter dívidas à Junta de Freguesia de Prazins Santo Tirso;
4. d)Desenvolver atividade reconhecida como relevante para a comunidade local;
5. e)Ter apresentado a prestação de contas de apoios anteriormente recebidos, quando aplicável.
2 -A verificação da situação tributária e contributiva regularizada pode ser efetuada mediante declaração sob compromisso de honra, sem prejuízo de a Junta de Freguesia poder solicitar comprovativo ou consultar diretamente os sistemas das entidades competentes, nos termos do artigo 28.º do Código do Procedimento Administrativo.
3 -Os grupos informais previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º ficam dispensados do requisito da alínea a) do n.º 1, devendo identificar um representante pessoalmente responsável.
4 -As entidades de âmbito municipal, supramunicipal ou nacional referidas no n.º 3 do artigo 3.º estão sujeitas a requisitos reforçados, devendo, além dos requisitos do n.º 1, demonstrar de forma expressa e documentada:
1. a)Que prestam serviço efetivo e regular à população da Freguesia de Prazins Santo Tirso;
2. b)Que integram nos seus quadros, corpos ativos ou universo de beneficiários habitantes da Freguesia, ou que a sua área de atuação abrange comprovadamente o território da Freguesia;
3. c)A relevância concreta do serviço prestado para a causa pública e para a população da Freguesia, com fundamentação reforçada do interesse local do apoio solicitado.
5 -O apoio às entidades referidas no número anterior reveste natureza complementar e não se substitui aos financiamentos públicos próprios de que essas entidades beneficiem por força da lei, designadamente, no caso das associações humanitárias de bombeiros, o financiamento previsto na Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto.

Artigo 8.º — Requisitos das Entidades

Histórico de Alterações