Artigo 1.º — Lei habilitante

Em conformidade com o previsto nas alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º, conjugada com a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro), tendo em vista o estabelecido na Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006 de 29 dezembro), a Assembleia de Freguesia de U. F. de Margaride (Santa Eulália), Várzea, Lagares, Varziela e Moure, na sua sessão ordinária, sob proposta da Junta de Freguesia de U. F. de Margaride (Santa Eulália), Várzea, Lagares, Varziela e Moure, aprovou o presente regulamento e tabela.