Art.º 2 · Regulamento n.º 1106/2022 — Incidência objetiva

1 -As taxas da Freguesia incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade da Freguesia, designadamente:
1. a)Pela concessão de licenças;
2. b)Prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de carácter particular;
3. c)Pela utilização ou aproveitamento do domínio público e privado das freguesias;
4. d)Pela gestão de equipamento rural e urbano;
5. e)Licenciamento de atividades previstas na lei;
6. f)Outras receitas estabelecidas por lei ou regulamento a favor das freguesias;
7. g)Pelas atividades de promoção do desenvolvimento local.
2 -O presente regulamento e tabela anexa tem por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Freguesia de U. F. de Margaride (Santa Eulália), Várzea, Lagares, Varziela e Moure, no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da freguesia.

Artigo 2.º — Incidência objetiva