O presente Regulamento e a tabela de taxas, preços e outras receitas em anexo, está disponível em qualquer balcão de atendimento, em local visível da Junta de Freguesia e Assembleia de Freguesia e na página eletrónica.
Artigo 23.º — Publicidade
Vigente desde: 11/11/2022
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Em vigor desde 11/11/2022