O presente regulamento e a tabela de taxas, preços e outras receitas em anexo, entram em vigor após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Tabela de Taxas, Preços e outras Receitas
Serviços Administrativos
(ver documento original)
Registo e Licenciamento de Cães e Gatos
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Cemitério
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Casa Mortuária de Moure/Ocupação
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Licenciamento de atividades
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Preços e Outras Receitas - Utilização e locação de instalações/terreno
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315825476