Art.º 9 · Regulamento n.º 1106/2022 — Taxas de licenciamento e registo

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constam em anexo, são indexados à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal.
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Registo: 50 % da taxa N de profilaxia médica;
2. b)Licenças Categoria A: 100 % da taxa N de profilaxia médica;
3. c)Licenças Categoria B: 200 % da taxa N de profilaxia médica;
4. d)Licenças Categoria E: 150 % da taxa N de profilaxia médica;
5. e)Licenças Categoria G: 225 % da taxa N de profilaxia médica;
6. f)Licenças Categoria H: 275 % da taxa N de profilaxia médica.
7. g)Licenças Categoria I: 100 % da taxa N de profilaxia médica;
3 -O valor das taxas de canídeos, quando expresso em cêntimos, deverá ser arredondado, por excesso ou por defeito, à segunda casa decimal.
4 -As isenções relativas a licenciamento dos canídeos estão previstas na lei.
5 -O valor da taxa N de profilaxia médica, é atualizada, anualmente, por despacho conjunto, atualizando simultaneamente o valor das taxas presentes no presente artigo.

Artigo 9.º — Taxas de licenciamento e registo