Art.º 15 · Regulamento n.º 1106/2023 — Consulta e revisão de Provas

1 -Consulta de Provas:
1. a)Os estudantes têm direito à consulta das provas escritas, após o conhecimento da classificação obtida;
2. b)O docente titular da UC e/ou os docentes da UC são os responsáveis por prestar os esclarecimentos, no período e local que definirem para o efeito;
3. c)Quando da consulta às provas e depois de prestados os esclarecimentos eventualmente solicitados pelos estudantes, os docentes poderão retificar as classificações atribuídas, podendo manter, subir ou descer a classificação. Em caso alteração da classificação, o docente titular solicita ao Presidente da ESSV, a sua retificação. Após autorização, os Serviços Académicos disponibilizam nova pauta de frequência na plataforma informática, seguindo-se os procedimentos elencados nos pontos 2 e 3 do artigo 12.º
2 -Recurso/Revisão de Provas:
1. a)Com exceção das provas de caráter público - provas avaliadas por júri, UC de Monografia, os estudantes poderão solicitar a revisão das provas de avaliação, havendo lugar ao pagamento de taxas de recurso/revisão de acordo com a Tabela de Emolumentos em vigor;
2. b)Os estudantes que pretendam recorrer de provas após a afixação dos resultados, dispõem de três (3) dias úteis para o efeito, podendo nesse período solicitar cópias das provas, disponibilizadas pelos docentes no prazo de dois (2) dias úteis após solicitação pelos Serviços Académicos, procedendo estes à entrega dos documentos aos estudantes, para uso exclusivo da fundamentação do pedido, não podendo fazer uso dessa cópia para outro fim;
3. c)O pedido de recurso/revisão de provas e a respetiva fundamentação deverão ser apresentados pelo estudante nos Serviços Académicos até cinco (5) dias úteis contados a partir da data da receção dos elementos referidos na alínea anterior e mediante o pagamento das taxas devidas;
4. d)O pedido de recurso é dirigido ao Presidente da ESSV e entregue nos Serviços Académicos;
5. e)O Presidente da ESSV, após receber e aceitar o pedido de recurso/revisão de provas, solicitará ao Coordenador do Curso a designação de um professor da área científica, podendo ser designado, quando necessário, um professor externo com idoneidade reconhecida na área;
6. f)Caso o Coordenador do Curso/Ano/Semestre seja o responsável da UC, caberá ao Presidente do Conselho Pedagógico a designação do professor referido anteriormente:
7. g)O professor designado analisará o pedido, ouvindo obrigatoriamente o docente e o responsável da disciplina (caso não seja o próprio), nomeadamente sobre os critérios de correção aplicados, fixará a classificação a atribuir, elaborando para o efeito um relatório fundamentado, até cinco (5) dias úteis após ser designado;
8. h)O relatório referido no ponto anterior será enviado ao Presidente da ESSV que providenciará as diligências necessárias para eventual correção da classificação inicialmente atribuída seguindo o procedimento elencado no ponto 4 do artigo 12.º, e ao envio de cópia do relatório ao estudante;
9. i)Do disposto no número anterior, poderá resultar a subida, descida ou manutenção da classificação atribuída;
10. j)Da decisão do recurso, o estudante pode requerer revisão da prova, dirigida ao Presidente da ESSV, que deverá solicitar ao Presidente do Conselho Pedagógico, no prazo de três (3) dias úteis a contar da data de receção do relatório indicado no ponto anterior, a constituição de uma comissão de revisão da prova;
11. k)A comissão de revisão de prova é composta pelo Presidente do Conselho Pedagógico (desde que não seja o próprio, caso em que será substituído pelo Vice-presidente) e por mais dois professores ou equiparados a professor por si designados, sendo um deles necessariamente da área da unidade curricular em causa;
12. l)A comissão de revisão da prova decidirá sobre o procedimento a efetuar, de modo a minimizar o efeito das eventuais incorreções detetadas;
13. m)De todas as reuniões da comissão de revisão de prova, será elaborado um relatório, que será entregue ao Presidente da ESSV.
3 -Disposições finais:
1. a)Os documentos relativos ao pedido de revisão de provas serão integrados no processo individual do estudante;
2. b)A decisão deve ser comunicada ao estudante via e-mail, pelos Serviços Académicos, no prazo de três (3) dias úteis após a receção do relatório fundamentado;
3. c)A taxa paga será reembolsada nos termos previstos na Tabela de Emolumentos em vigor.

Artigo 15.º — Consulta e revisão de Provas

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