Art.º 21 · Regulamento n.º 1106/2024 — Pessoal

1 -Cumpre aos funcionários afetos ao Mercado Municipal, além do legalmente disposto, o seguinte:
1. a)Impedir desperdícios de água, eletricidade ou outros prejuízos nas instalações do mercado;
2. b)Impedir a venda a quaisquer pessoas em visível estado de embriaguez, pelo que deverão, se necessário, contatar as autoridades (GNR);
3. c)Evitar que se produzam ruídos, gritos, alaridos, etc, que prejudiquem os utilizadores do mercado;
4. d)Exigir a observação de todas as normas aqui descritas, fazendo de imediato participação à Junta de Freguesia por escrito, em caso de não obediência ou reincidência.
2 -O pessoal ao serviço do Mercado Municipal não pode exercer no mesmo, por si ou por interposta pessoa, qualquer ramo de negócio.

Artigo 21.º — Pessoal