Art.º 3 · Regulamento n.º 1106/2024 — Utilização

1 -A ocupação de lugares no Mercado Municipal de Silves, para venda de produtos ou quaisquer outros afins, depende da autorização da Junta de Freguesia, concedida directamente, à qual e sempre onerosa, pessoal, precária e condicionada pelas disposições regulamentares aplicáveis.
2 -As licenças emitidas pela Junta de Freguesia de Silves são intransmissíveis por qualquer título ou reforma, sendo proibido os ajustes particulares ou o seu trespasse, não podendo estar encerrado por período superior a trinta dias consecutivos ou quarenta alternados, sob pena de caducar a concessão.
3 -A utilização de lojas, lugares ou outros locais de venda só é permitida aos que exerçam o comércio em nome individual, e às sociedades que obedeçam aos requisitos do presente regulamento.
4 -As autorizações de ocupação caducam por falta de pagamento das taxas, preços e rendas devidas correspondentes sempre que for instaurado processo executivo, e este não seja objeto de resposta no prazo de citação.
5 -Caducam as autorizações quando se verifique infracção à disciplina no Mercado Municipal de Silves a que caiba esta penalidade.
6 -O titular da licença é obrigado a iniciar a ocupação do local no prazo máximo de trinta dias, a partir da data da entrega da mesma, salvo em casos justificados a considerar pela Junta e Freguesia, sob pena de lhe ser declarada caduca a respectiva autorização, sem restituição das quantias já pagas.
7 -A ocupação dos lugares com caracter diário, será obtida por requisição verbal ao funcionário do Mercado Municipal de Silves, no próprio dia da utilização.
8 -Ocupação de banca por pagamento de caráter diário, tem direito a esta quem habitualmente a ocupa e mediante autorização de funcionário da Junta de Freguesia.

Artigo 3.º — Utilização

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