Para efeitos de aplicação do presente regulamento consideram-se as definições do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 15 de dezembro, com a redação dada pela Lei n.º 79/2017, de 18 de agosto, e do Regulamento do Plano Diretor Municipal (PDM) de Penafiel e da legislação específica aplicável.
Artigo 59.º — Definições
Vigente desde: 14/08/2026
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