Artigo 91.º — Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística

Pela apresentação da mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística, nos termos do n.º 2 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, são devidas as taxas previstas na tabela anexa ao presente Regulamento.