O presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
01/10/2024. - A Presidente da Câmara, Margarida Belém.
318178097
Artigo 13.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 04/10/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/10/2024