- 1 -Os apoios a atribuir terão como base os seguintes valores de referência:
(ver documento original)
- 2 -Estando o apoio municipal no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas ao Ensino Superior dependente de decisão prévia de atribuição ou não atribuição de Bolsa por parte do estabelecimento de ensino que o candidato frequenta, sendo obrigatória a entrega de documentos comprovativos, a decisão administrativa do pedido efetuado estima-se em 4 meses.
Artigo 15.º — Apoios a atribuir
Vigente desde: 22/12/2020
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