Art.º 9 · Regulamento n.º 1107/2026 — Atribuição dos Apoios

1 -Podem solicitar os apoios previstos no presente Regulamento as entidades e organismos que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Ter sede social na área geográfica da Freguesia de Nossa Senhora do Bispo;
2. b)Excecionalmente, quando não sediadas na Freguesia, prestem apoio efetivo e continuado a munícipes e fregueses recenseados na Freguesia de Nossa Senhora do Bispo, ou contribuam de forma inequívoca para o seu desenvolvimento e promoção;
3. c)Apresentem à Junta de Freguesia o relatório de atividades e contas do ano transato, bem como o plano de atividades e orçamento para o ano em curso;
4. d)Sejam titulares de declaração de situação regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social.
2 -Os apoios solicitados devem enquadrar-se numa das seguintes finalidades:
1. a)Apoio a investimentos (obras de conservação ou aquisição de bens duradouros);
2. b)Apoio à atividade regular (funcionamento corrente);
3. c)Apoio a atividades ou eventos específicos.

Artigo 9.º — Atribuição dos Apoios