Art.º 13 · Regulamento n.º 1108/2022 — Direito à informação

1 -Os utilizadores têm o direito a ser informados de forma clara e conveniente pela entidade gestora das condições em que o serviço é prestado, em especial no que respeita aos tarifários aplicáveis.
2 -O Município de Barcelos enquanto entidade gestora dispõe de um sítio na Internet no qual é disponibilizada a informação essencial sobre a sua atividade, designadamente:
1. a)Identificação da entidade gestora, suas atribuições e âmbito de atuação;
2. b)Regulamentos de serviço;
3. c)Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos (RRC);
4. d)Tarifários;
5. e)Adesão e condições de acesso à tarifa social e famílias numerosas;
6. f)Condições contratuais relativas à prestação dos serviços aos utilizadores, em especial horários de deposição e recolha e tipos de recolha utilizados com indicação das respetivas áreas geográficas;
7. g)Informação sobre o destino dado aos diferentes resíduos recolhidos - indiferenciados, OAU, REEE, RCD e outros fluxos especiais identificando as respetivas entidades gestoras e infraestruturas;
8. h)Informações sobre interrupções do serviço;
9. i)Contactos e horários de atendimento;
10. j)Mecanismos de resolução de litígios disponíveis, designadamente o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo e respetivo sítio eletrónico na Internet.

Artigo 13.º — Direito à informação