É proibido o descarte em espaço público de pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros contento produtos de tabaco.
Artigo 41.º — Proibição de descarte de pontas de cigarros
Vigente desde: 14/11/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/11/2022