Art.º 45 · Regulamento n.º 1108/2022 — Limpeza de áreas de esplanada ou outras com servidão comercial

1 -É da responsabilidade das entidades exploradoras de espaços públicos, ou que detenham áreas objeto de licenciamento para ocupação da via pública, a limpeza diária dos mesmos, removendo os resíduos provenientes da sua atividade.
2 -As entidades que exploram estabelecimentos comerciais têm como responsabilidade a limpeza diária das áreas de influência exteriores.
3 -As sociedades comerciais e financeiras responsáveis pela exploração de terminais caixas automáticas bancárias têm obrigatoriamente de providenciar, junto ao terminal, equipamentos próprios para deposição dos papéis.
4 -Para efeitos do presente Regulamento estabelece-se como área de influência de um estabelecimento comercial, uma faixa de 5 metros de zona pedonal a contar do perímetro da área de ocupação da via pública.
5 -O disposto no número anterior também se aplica, com as necessárias adaptações, a feirantes, vendedores ambulantes, produtores agrícolas e promotores de espetáculos itinerantes.
6 -A recolha dos resíduos resultantes das atividades mencionadas nos números anteriores, deslocados para fora dos limites da área de exploração respetiva, por razões de condições meteorológicas ou por terceiros, é da responsabilidade da entidade exploradora.
7 -Os resíduos provenientes das limpezas constantes do presente artigo devem ser depositados no equipamento de deposição destinados aos resíduos provenientes daquelas atividades, ou em local e equipamentos indicados pelo Município de Barcelos.
8 -A falta de limpeza nos espaços anteriormente referidos é passível de responsabilidade e processo de contraordenação.
9 -Os equipamentos de deposição deverão localizar-se na via pública, sem prejuízo dos seus utilizadores e devem ser previamente aprovados pelo município.
10 -A responsabilidade pela conservação e manutenção dos equipamentos cabe aos proprietários desses estabelecimentos.
11 -Sempre que se verifique o incumprimento do disposto nos números anteriores, afetando a qualidade do ambiente, a saúde pública ou a imagem urbana, os respetivos infratores, devem ser notificados para procederem à regularização da situação no prazo fixado para o efeito.
12 -O não acatamento da notificação no prazo estabelecido, implica a realização da operação de limpeza pelo Município de Barcelos, sendo o custo da mesma suportada pelos infratores.

Artigo 45.º — Limpeza de áreas de esplanada ou outras com servidão comercial

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