Compete ao CMJAV eleger um representante no Conselho Municipal de Educação.
Artigo 10.º — Competências eleitorais
Vigente desde: 18/10/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/10/2023
Compete ao CMJAV eleger um representante no Conselho Municipal de Educação.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/10/2023