Art.º 4 · Regulamento n.º 1108/2023 — Composição do Conselho Municipal de Juventude

1 -A composição do CMJAV é a seguinte:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal, que preside;
2. b)Um membro da Assembleia Municipal de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores representados na mesma;
3. c)O representante do Município no Conselho Regional de Juventude;
4. d)Um representante de cada associação juvenil com sede no Município inscrita no Registo Nacional de Associativismo Jovem (RNAJ);
5. e)Um representante de cada associação de estudantes do ensino básico e secundário com sede no Município;
6. f)Um representante de cada federação de estudantes inscrita no RNAJ cujo âmbito geográfico de atuação se circunscreva à área do Município ou nas quais as associações de estudantes com sede no Município representem mais de 50 % dos associados;
7. g)Um representante de cada associação de estudantes do ensino superior com sede no Município;
8. h)Um representante de cada organização de juventude partidária com representação nos órgãos do Município ou na Assembleia da República;
9. i)Um representante de cada associação jovem e equiparadas a associações juvenis, nos termos do n.º 3 do artigo 23.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, de âmbito nacional.
2 -O direito a voto é pessoal, não podendo ser delegado.
3 -Em caso de empate nas deliberações, o presidente do CMJAV tem voto de qualidade.

Artigo 4.º — Composição do Conselho Municipal de Juventude