Art.º 15 · Regulamento n.º 1108/2026 — Tolerâncias e dispensas

1 -Nos casos em que se verifiquem atrasos no registo de entrada é concedida uma tolerância até 15 minutos diários, no horário rígido e na jornada contínua.
2 -Os atrasos no registo de entrada são compensados pelo trabalhador no próprio dia.
3 -No horário rígido, jornada contínua ou horário desfasado, pode ser autorizado pelo superior hierárquico, mediante pedido devidamente fundamentado, um crédito para ausências até ao limite de 4 horas, sujeito a compensação obrigatória, desde que no final do mês seguinte, seja cumprido o número total de horas a que o trabalhador está obrigado.
4 -É concedida dispensa de serviço ao trabalhador no dia do seu aniversário, sem perda de remuneração, quando este não seja dia de descanso semanal.
5 -Nos anos comuns, os trabalhadores cujo dia de aniversário ocorra a 29 de fevereiro têm direito à dispensa no último dia do referido mês.
6 -No caso de o aniversário recair em dia de feriado e este não corresponda a dia de descanso semanal do trabalhador, em dia de tolerância de ponto ou em período de encerramento obrigatório, a dispensa de serviço é concedida no dia útil seguinte.
7 -No caso de o aniversário recair em dia de descanso semanal, complementar ou obrigatório, ausência por motivo de doença ou em período de férias marcadas pelo trabalhador, não é concedido o dia útil seguinte, uma vez que se encontra cumprido o objetivo pretendido com a dispensa.
8 -Quando, por razões de conveniência de serviço, não possa ser concedida a dispensa nos termos do disposto nos números anteriores, o trabalhador acorda com o superior hierárquico o respetivo gozo no prazo máximo de 30 dias consecutivos, sob pena de perda do direito ao mesmo.
9 -As tolerâncias de ponto concedidas não beneficiam os trabalhadores ausentes do serviço, nomeadamente quando se encontrem em gozo de férias.

Artigo 15.º — Tolerâncias e dispensas

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