- 1 -O presente regulamento entra em vigor após a sua publicitação nos termos legais.
- 2 -Com a entrada em vigor do presente regulamento ficam revogados os horários que se encontrem em desacordo com o estabelecido neste regulamento.
- 3 -O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação.
320031874
Artigo 18.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 17/08/2026
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Em vigor desde 17/08/2026