Art.º 5 · Regulamento n.º 1109/2023 — Competências do CME

1 -Para a prossecução dos objetivos referidos no artigo 3.º, compete ao CME:
1. a)Promover o diálogo, debate e articulação entre os agentes do turismo de modo a proporcionar o respetivo desenvolvimento do território com o intuito de potenciar recursos, bens e serviços turísticos que ampliem a atividade turística local;
2. b)Promover, divulgar e apoiar atividades ligadas ao setor do Turismo;
3. c)Formular propostas de valorização da oferta turística do concelho e qualificação do destino turístico;
4. d)Colaborar na elaboração de documentos que traduzam a política de desenvolvimento turístico municipal, contendo informação estatística sobre a situação do turismo em Arruda dos Vinhos e avaliação do seu impacto;
5. e)Emitir recomendações, sugestões e pareceres sobre matérias de âmbito turístico no concelho;
6. f)Acompanhar o desenvolvimento das propostas constantes no Plano de Atividades da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos e dos agentes do turismo em Arruda dos Vinhos;
7. g)Constituir equipas de trabalho, no âmbito das suas competências, em razão de matérias de especialidade ou de interesse a analisar ou dos projetos específicos a desenvolver.
2 -As atividades previstas pelo CME que resultem em encargos para o Município terão que ser sujeitas a aprovação da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos, que as analisará de acordo com o seu Orçamento.

Artigo 5.º — Competências do CME