Art.º 9 · Regulamento n.º 1109/2023 — Direitos e deveres dos membros do CME

1 -Constituem direitos dos membros do CME:
1. a)Apresentar e discutir propostas, recomendações, requerimentos;
2. b)Requerer elementos, informações e publicações que considerem úteis para o exercício do seu mandato e das suas competências;
3. c)Apresentar propostas de alteração ou revisão ao presente regulamento para serem submetidas à câmara municipal;
4. d)Exercer os demais poderes que lhe venham a ser conferidos por deliberação do CME.
2 -Constituem deveres dos membros do CME:
1. a)Desempenhar, conscienciosa e diligentemente, as tarefas que lhes sejam confiadas;
2. b)Participar assiduamente nas reuniões do CME e observar e fazer observar as disposições do presente regulamento;
3. c)Contribuir para a eficácia e dignidade dos trabalhos do CME.

Artigo 9.º — Direitos e deveres dos membros do CME