Subcapítulo I - Condições gerais
Artigo 4.º - Definições — Capítulo II - Regime do Arrendamento Apoiado
Vigente desde: 30/09/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/09/2025
Subcapítulo I - Condições gerais
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/09/2025