Artigo 10.º - Solicitação de documentos e de informação
Artigo 11.º - Comunicações e notificações
Artigo 12.º - Validade da candidatura
Artigo 13.º - Análise e apreciação da candidatura
Artigo 14.º - Critérios de hierarquização e de ponderação
Artigo 15.º - Critérios de atribuição
Artigo 16.º - Critérios de desempate das candidaturas
Artigo 17.º - Adequação da habitação
Artigo 18.º - Deliberação da atribuição