Art.º 20 · Regulamento n.º 1109/2025 — Indeferimento das candidaturas

1 -As candidaturas são indeferidas nos seguintes casos:
1. a)O não preenchimento das condições de acesso fixadas na lei e no presente Regulamento;
2. b)O pedido estar suportado em falsas ou erróneas declarações, prestadas com o intuito de, com base nas mesmas, ver concedido o direito a uma habitação de arrendamento apoiado;
3. c)O candidato ou algum dos elementos do agregado familiar ter sido sancionado por algumas das situações de irregularidade previstas na lei e no presente Regulamento.
2 -A decisão de indeferimento da candidatura e respetivos fundamentos serão notificados ao candidato, acompanhada da respetiva fundamentação, sem prejuízo do direito de audiência prévia nos termos da lei.

Artigo 20.º — Indeferimento das candidaturas