Artigo 60.º — Formalização da atribuição

Os requerentes admitidos ao apoio à habitação em Regime de Residência Partilhada, nos termos do artigo anterior, serão notificados pelo Município de Caminha, para, no prazo máximo de 15 dias, se dirigirem à sede do mesmo e aí formalizarem a aceitação do apoio.