É aplicável ao presente capítulo a disposição prevista artigo 19.º do presente Regulamento referente ao Regime de Arrendamento Apoiado quanto aos fatores de exclusão dos requerentes.
SUBCAPÍTULO III
DIREITOS E DEVERES DOS BENEFICIÁRIOS
Artigo 63.º — Exclusão
Vigente desde: 30/09/2025
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Em vigor desde 30/09/2025