Artigo 100.º — Composição e funcionamento da Comissão

Vigente desde: 14/02/2018

1 -Integram a Comissão:
1. a)O Presidente da Câmara, que preside à mesma, com possibilidade de delegação num Vereador;
2. b)O Presidente da Assembleia Municipal;
3. c)Os Vereadores em Exercício, com funções delegadas;
4. d)O Presidente da Junta de Freguesia à qual digam respeito os topónimos em discussão, acompanhado do parecer previsto no artigo 16.º, n.º 1, alínea w), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
2 -A Comissão reúne sempre que convocada pelo seu Presidente.

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Em vigor desde 14/02/2018