Art.º 106 · Regulamento n.º 111/2018 — Alteração dos topónimos

1 -As designações toponímicas devem ser estáveis e duradouras, salvo exceções devidamente fundamentadas.
2 -A CMI, após a necessária consulta à Comissão, pode proceder à alteração de topónimos existentes nos seguintes casos:
1. a)Situações de reconversão urbanística;
2. b)Existência de topónimos considerados inoportunos, iguais ou semelhantes, com reflexos negativos nos serviços públicos e nos interesses das populações.
3 -Sempre que, nos termos do número anterior, se proceda à alteração dos topónimos, deve ser mencionado na respetiva placa toponímica uma referência à anterior designação, exceto nos casos referidos na alínea b) do número anterior.
4 -A CMI deve comunicar as alterações efetuadas à Conservatória do Registo Predial, ao Serviço de Finanças, aos Bombeiros, à Autoridade Policial Local, a entidades prestadoras de serviços de telecomunicações, fornecimento de água, energia elétrica, correios e a outras entidades que considere necessário.

Artigo 106.º — Alteração dos topónimos