Artigo 12.º — Princípio geral

O regime previsto no presente Regulamento visa definir os critérios de localização, instalação e adequação, formal e funcional, do mobiliário urbano relativamente à envolvente urbana, numa perspetiva de qualificação do espaço público, de respeito pelas componentes ambientais e paisagísticas e de melhoria da qualidade de vida no Município de Ílhavo, o que implica, em todos os casos e situações previstas no presente Regulamento, a observância dos critérios constantes dos artigos seguintes.