Art.º 144 · Regulamento n.º 111/2018 — Condições de estacionamento

1 -O estacionamento nas zonas de estacionamento de duração limitada depende da obtenção de título válido, exceto nos casos de isenção previstos no artigo 148.º
2 -O título de estacionamento deve ser adquirido nos equipamentos destinados a essa finalidade (parcómetros) e colocado no interior do veículo, junto ao para-brisas, de forma bem visível e legível do exterior.
3 -Quando o título de estacionamento não estiver colocado em conformidade com o número anterior, presume-se que a ocupação do lugar de estacionamento não foi paga.
4 -Findo o período de tempo para o qual é válido o título de estacionamento, o utilizador deve abandonar o espaço ocupado, se entretanto não tiver revalidado o direito ao estacionamento com novo título.
5 -Quando o parcómetro mais próximo estiver indisponível, devido a avaria, o título de estacionamento deve ser adquirido noutro equipamento instalado naquela zona de estacionamento.

Artigo 144.º — Condições de estacionamento