Art.º 17 · Regulamento n.º 111/2018 — Preservação e valorização das áreas verdes

1 -A utilização do espaço público com suportes publicitários ou outros meios de utilização do espaço público não é permitida sempre que:
1. a)Prejudique ou possa contribuir, direta ou indiretamente, para a degradação da qualidade das áreas verdes;
2. b)Implique a ocupação ou pisoteio de superfícies ajardinadas e zonas interiores dos canteiros;
3. c)Implique afixação em árvores ou arbustos, designadamente com perfuração, amarração ou colagem;
4. d)Impossibilite ou dificulte a conservação das áreas verdes.
2 -Nas áreas verdes de recreio, lazer e pedagogia, designadamente parques e jardins públicos, só pode ser promovida a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias, ou outros meios de utilização do espaço público, em resultado de contratos de concessão de exploração ou de deliberação camarária, nos seguintes casos:
1. a)Em equipamentos destinados à prestação de serviços coletivos;
2. b)Em mobiliário municipal e em mobiliário urbano das empresas concessionárias de serviços públicos.
3 -Em qualquer dos casos referidos no número anterior, as mensagens não podem exceder os limites ou contornos da peça ou do elemento construído.

Artigo 17.º — Preservação e valorização das áreas verdes